Direitos dos Trabalhadores Temporários

1. Salário Mínimo

A agência DEVE pagar-lhe pelo menos €14,71 por hora (21+). Ganha menos? É ilegal.

2. Contrato Escrito

Deve receber um contrato de trabalho escrito no prazo de 1 mês. Deve indicar:

• O seu salário por hora ou mensal
• Quantas horas trabalha
• Quando termina o seu contrato (para contratos temporários)
• Em que fase está (A, B ou C)

3. Recibo de Vencimento

Todos os meses deve receber um recibo de vencimento indicando:

• Quantas horas trabalhou
• O seu salário bruto
• Impostos e contribuições deduzidos
• O seu salário líquido

4. Subsídio de Férias & Dias de Férias

• Subsídio de férias: 8% do salário anual (normalmente pago em maio)
• Dias de férias: Mínimo 4× a sua semana de trabalho por ano (20 dias a tempo inteiro)

5. Continuação do Pagamento Durante Doença

Se está doente, a agência deve continuar a pagar o seu salário:

• Ano 1: Mínimo 70% do salário
• Ano 2: Mínimo 70% do salário
• A agência NÃO PODE despedi-lo porque está doente

Fase A (0-78 semanas)

• Contratos temporários
• A agência pode terminar o contrato (com aviso prévio)
• Máximo 4 contratos temporários
• Acumula direitos ao subsídio de desemprego

Fase B (78-156 semanas / 1,5-3 anos)

• Ainda temporário
• Mais proteção contra despedimento
• O cliente deve pagar 'salário igual por trabalho igual'
• Recebe as mesmas condições de trabalho que os empregados permanentes

Fase C (após 156 semanas / 3 anos)

• Contrato permanente!
• A agência não pode despedi-lo facilmente
• Proteção completa contra despedimento
• Direito a indemnização por despedimento

1. Não Recebi Contrato

Ilegal! A agência DEVE dar-lhe um contrato escrito no prazo de 1 mês. Não recebeu? Contacte imediatamente a Inspeção do Trabalho.

2. Salário Baixo

Verifique o seu recibo de vencimento:

• As horas coincidem?
• Recebe pelo menos €14,71 por hora (21+)?
• É pago pelas horas extraordinárias?

3. Despedimento Sem Razão

Na Fase A a agência pode terminar o seu contrato, mas:

• Devem respeitar o período de aviso prévio (normalmente 1 mês)
• NÃO PODE ser despedido durante doença
• NÃO PODE ser despedido durante gravidez

4. Horas Extraordinárias Forçadas

PODE recusar horas extraordinárias. A agência ou o cliente não pode obrigá-lo a trabalhar mais horas do que as indicadas no contrato.

5. Renda Deduzida pela Agência

Algumas agências organizam alojamento. Podem deduzir no máximo 25% do salário mínimo pela renda. Paga mais? É ilegal.

A agência pode parar de me empregar porque apresentei uma queixa?

Não! Isto chama-se 'retaliação' e é proibido. Se apresentar uma queixa à Inspeção do Trabalho ou contratar um advogado, a agência NÃO PODE puni-lo por isso. Se o fizerem, pode ir a tribunal.

Tenho de ser membro da ABU para estar protegido?

Não, a ABU (Associação Geral de Agências de Trabalho Temporário) é uma associação do setor a que as agências podem aderir. Não precisa de ser membro. Os seus direitos aplicam-se sempre, seja a agência membro da ABU ou não.

Posso obter um contrato permanente diretamente com o cliente?

Sim, mas normalmente deve primeiro trabalhar através da agência durante 6 meses antes de o cliente o poder contratar (sem pagar uma 'taxa de contratação' à agência). Verifique as condições exatas no seu contrato.