Todos os que trabalham nos Países Baixos têm os mesmos direitos básicos. Não importa se trabalha através de uma agência, tem um contrato permanente ou trabalha a tempo parcial.
Os Seus Direitos Principais
💰
Salário Mínimo e Remuneração
- ✓Pelo menos €14,71/hora (21+, 2026)
- ✓Ser pago pontualmente todos os meses
- ✓Receber recibos de salário
- ✓Salário igual para trabalho igual (a partir de 1 jan 2026)
📝
Contrato de Trabalho
- ✓Contrato escrito é obrigatório
- ✓No seu próprio idioma
- ✓Horários e tarefas claras
🏠
Habitação
- ✓Máximo €637/mês (25% do salário mínimo)
- ✓Pelo menos 12m² por pessoa
- ✓Reclamar renda paga em excesso até 5 anos
🏥
Doença
- ✓Despedimento durante doença é proibido
- ✓Pelo menos 70% de pagamento continuado (geralmente 100%)
- ✓Até 2 anos (104 semanas) de proteção
🏖️
Férias
- ✓Pelo menos 20 dias por ano (4 semanas)
- ✓Subsídio de férias: 8% do salário bruto
- ✓Pago se não for usado
⏰
Horas de Trabalho e Horas Extra
- ✓Máximo 12 horas/dia, 60 horas/semana
- ✓Pagamento extra para horas extra (+25-50%)
- ✓Acréscimos para noite/fim de semana
Os seus direitos estão a ser violados?
Atenção a estes sinais:
- ⚠Salário abaixo do mínimo
- ⚠Paga >€637/mês de renda
- ⚠Sem contrato escrito
- ⚠Não recebe recibos
- ⚠Despedido enquanto doente
- ⚠Horas extra não pagas
Ajuda Jurídica Gratuita
A EWIN ajuda gratuitamente. Em 14 idiomas. Sempre confidencial.
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